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LEGISLAÇÃO


  • CONSELHO UNIVERSITÁRIO ESTABELECE NORMAS DE CONCURSOS PARA CARREIRA DE MAGISTÉRIO SUPERIOR 


Resolução Complementar Nº 02/2013, de 07 de Fevereiro de 2013. Dispõe sobre a realização de concursos públicos para a Carreira de Magistério Superior, no âmbito da UFMG.

 

Resolução 13/2010, que estabelece normas e procedimentos a serem seguidos em processos de revisão de decisão acadêmica ou administrativa tomada por autoridade ou órgão da UFMG.

 

  • O QUE MUDA COM A LEI Nº 12.772/2012 PARA OS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO.
     

Foi publicada, no Diário Oficial da União (DOU), a Lei nº 12.772/2012, que trata da estruturação do plano de carreiras e cargos de Magistério Federal, da carreira de Magistério Superior, além de outras mudanças relacionadas aos servidores da área da educação, como as tabelas com alteração na remuneração do Plano de Cargos Técnico-Administrativos em Educação.


- Tabela salarial - Magistério Superior (20H, 40 H e DE)

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